TST - E-RR - 549060/1999


05/mai/2006

HORAS IN ITINERE. O deferimento de horas in itinere diante da ausência dos requisitos configuradores, estampados na Súmula 90 desta Corte, implica contrariedade a seus termos e rende ensejo ao conhecimento do Recurso de Embargos por violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549060/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas in itinere, o deferimento de horas.

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