STJ - REsp 665738 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0091298-0


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
TAXA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.
1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do
usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem
compulsoriedade.
2. Trata-se, no caso em exame, de serviço público concedido, de
natureza compulsória, visando atender necessidades coletivas ou
públicas.
3. Não tem amparo jurídico a tese de que a diferença entre taxa e
preço público decorre da natureza da relação estabelecida entre o
consumidor ou usuário e a entidade prestadora ou fornecedora do bem
ou do serviço, pelo que, se a entidade que presta o serviço é de
direito público, o valor cobrado caracterizar-se-ia como taxa, por
ser a relação entre ambos de direito público; ao contrário, sendo o
prestador do serviço público pessoa jurídica de direito privado, o
valor cobrado é preço público/tarifa.
4. Prevalência no ordenamento jurídico das conclusões do X Simpósio
Nacional de Direito Tributário, no sentido de que “a natureza
jurídica da remuneração decorre da essência da atividade
realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O
concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o
Poder Concedente receberia, se prestasse diretamente o serviço”.
(RF, julho a setembro, 1987, ano 1987, v. 299, pág. 40).
5. O art. 11 da Lei nº 2.312/94 (Código Nacional de Saúde)
determina: “É obrigatória a ligação de toda construção considerada
habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá
destino fixado pela autoridade competente”.
6. Obrigatoriedade do serviço de água e esgoto. Atividade pública
(serviço) essencial posta à disposição da coletividade para o seu
bem-estar e proteção à saúde.
7. “A remuneração dos serviços de água e esgoto normalmente é feita
por taxa, em face da obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede
pública” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”,
3ª ed., RT – 1977, pág. 492).
8. “Se a ordem jurídica obriga a utilização de determinado serviço,
não permitindo o atendimento da respectiva necessidade por outro
meio, então é justo que a remuneração correspondente, cobrada pelo
Poder Público, sofra as limitações próprias de tributo”. (Hugo de
Brito Machado, in “Regime Tributário da Venda de Água”, Rev. Juríd.
da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual/Minas Gerais, nº 05, pág.
11).
9. Adoção da tese, na situação específica examinada, de que a
contribuição pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é taxa.
10. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
11. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665738 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0091298-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 114
Tópicos tributário, serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, taxa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›