STJ - RMS 15247 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104940-1


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL. PROCEDIMENTO
CRIMINAL PREPARATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Possui o Ministério Público legitimidade para requerer ao Judiciário
a quebra de sigilo bancário, quando houver a prevalência do direito
público sobre o privado, sendo tal procedimento de natureza
inquisitiva.
A decisão atacada pela presente ação mandamental encontra-se
devidamente fundamentada e estribada na legislação de regência.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15247 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104940-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 189 LEXSTJ vol. 187 p. 306
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal e processual, procedimento criminal preparatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›