STJ - REsp 686575 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0142416-7


21/fev/2005

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.
EC Nº 20/98. COISA JULGADA. ART. 471, I, DO CPC. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO SUPRIDA. SÚMULA
211/STJ.
Muito embora os recorrentes tenham oposto embargos de declaração com
o fito de suprir a ausência de discussão acerca da questão de fundo,
não suscitaram afronta ao art. 535, II, do CPC pelo aresto do
Tribunal a quo que rejeitou esses embargos.
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo."( Súmula 211 do STJ)
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 686575 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0142416-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 227
Tópicos processo civil, administrativo, benefício previdenciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›