TST - AIRR - 97488/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Não tendo havido o necessário prequestionamento quanto ao descumprimento de determinado requisito imposto no PCCS para progressão funcional, inviável nesta Instância recursal a apreciação da matéria. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA POR NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Tendo o Eg. Tribunal Regional assentado a premissa de que as transferências da autora se deram em caráter provisório, não merece processamento a revista, em face do teor da Orientação Jurisprudencial n. 113, da SDI-1, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97488/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reenquadramento funcional.prequestionamento, súmula 297 do tst.

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