TST - RR - 636423/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO ADICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA CONSOLIDADO. INTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DO DIREITO DO TRABALHO. Não há, no bojo do diploma consolidado, dispositivo específico que garanta um acréscimo remuneratório, em virtude de se exigir do empregado a execução de serviços alheios ao contrato. Mas há também a possibilidade da interpretação fundada, no caso, na aplicação dos princípios do Direito do Trabalho, a que alude o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. À míngua de legislação expressa no diploma consolidado a integração se dá pelos princípios, em especial da própria disciplina, o que garante na execução da relação de emprego a equivalência entre a prestação de trabalho e a contraprestação pecuniária auferida pelo empregado. Na realidade, quer-se dizer que na execução do contrato dando-se novas atribuições ao empregado e esta as exerça, não se fixará uma segunda remuneração, mas um percentual que remunere o acréscimo de atribuições para manter a equipolência entre as obrigações, porque, como visto, não há mesmo norma explícita na Consolidação das Leis do Trabalho, mas toda a sistemática do Direito do Trabalho e seus princípios autorizam a solução apontada, pois o próprio contrato de trabalho, sinalagmático, será perfeito a partir da exigência da equipolência e da comutatividade que lhe são inerentes e imprescindíveis para evitar-se um desequilíbrio na relação jurídica de emprego. Não se pode perder de vista ainda a finalidade social do contrato de trabalho, com muito mais propriedade do que quando se alude aos contratos civis. A preservação do equilíbrio contratual com o equilíbrio das obrigações entre os contraentes impede o abuso na execução da prestação de trabalho pelo empregado, de molde a tornar injusta a reciprocidade entre as obrigações das partes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 636423/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, remuneração adicional, acúmulo de funções.

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