TST - RR - 638/2004-059-03-00


05/mai/2006

SALÁRIO-UTILIDADE VEÍCULO. 1 Consoante o item I, da Súmula 367, a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Incontroverso que o veículo era fornecido para o trabalho, é indevida a integração da verba respectiva ao salário. 2 Recurso conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1 Violação de lei não caracterizada. Incidência da Súmula 297 do TST. 2 Paradigmas imprestáveis a comprovar o conflito jurisprudencial. Uns, por inespecí-ficos. Outro, por vício de origem. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638/2004-059-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos salário-utilidade veículo, 1 consoante o item.

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