TST - RR - 2548/2001-011-07-00


05/mai/2006

ESTABILIDADE ART. 41 DA CF APLICABILIDADE EMPREGADOS DE CONSELHO PROFISSIONAL. 1. O art. 41 da CF assegura estabilidade aos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. 2. Não viola a literalidade do aludido dispositivo constitucional decisão que reconhece tal direito a empregado de conselho profissional. Isto porque, tendo em vista a abrangência semântica da expressão servidor público a que se reporta o aludido dispositivo constitucional, seu espectro de incidência é passível tanto de interpretação abrangente, permitindo a inclusão do empregado público no seu escopo, quanto restritiva, cingindo-se sua aplicabilidade aos servidores públicos estatutários.

Tribunal TST
Processo RR - 2548/2001-011-07-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos estabilidade art, 41 da cf aplicabilidade empregados de conselho profissional, o art.

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