TST - RR - 3234/2002-201-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA TRÊS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota triplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar todos fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processual, dada a ausência de amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular.

Tribunal TST
Processo RR - 3234/2002-201-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota três fundamentos, quando o trt adota.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›