TST - RR - 89332/2003-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS SUPRESSÃO INDENIZAÇÃO. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses da prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Súmula 291 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89332/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição (alegação de violação.

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