STJ - PExt no HC 83674 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0120739-2


10/mar/2008

PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002.
NULIDADE ABSOLUTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA. SIMILITUDE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.
DEFERIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº
10.409/2002 implica a nulidade absoluta do processo, ressalvado o
entendimento do relator.
2. Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e os
demais acusados e que o recurso interposto não se encontra fundado
em motivos de caráter pessoal aplica-se à hipótese o disposto no
art. 580 do CPP.
3. Pedidos de extensão deferidos.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 83674 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0120739-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, pedido de extensão em habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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