STJ - HC 23455 / PR HABEAS CORPUS 2002/0083112-5


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, FALSIDADE
IDEOLÓGICA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO
DA CONDUTA DA PACIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DELITO PLURISSUBJETIVO.
DESCARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. A falta de imputação de conduta a denunciado é causa de inépcia
flagrante da acusatória inicial.
2. Desconstituído, pela rejeição parcial da denúncia, o número de
agentes elementar de delito plurissubjetivo, é imperativa a exclusão
do delito de quadrilha.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23455 / PR HABEAS CORPUS 2002/0083112-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 370
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, quadrilha, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária.

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