STJ - REsp 669449 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0104868-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS
CONTAS VINCULADAS.
1. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de matéria
fática (Súmula 07/STJ).
2. Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o
requerido não estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do
objeto da requisição. A contrário sensu, se a própria recorrente
afirma possuir o objeto da requisição judicial, não poderá eximir-se
de cumpri-la.
3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669449 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0104868-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 246
Tópicos processual civil, requisição de documentos, fgts.

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