TST - RR - 268/1998-010-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ALL AMÉRICA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, primeira parte). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 268/1998-010-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela all américa logística do brasil, carência do direito de ação, sucessão trabalhista.

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