STJ - AgRg na MC 9222 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0163789-3


28/fev/2005

MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - IMEDIATO PROCESSAMENTO NÃO PLEITEADO
EXPRESSAMENTE PELA PARTE - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO
TRIBUNAL A QUO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
634 E 635 DO STF - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07 DO STJ -
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXISTÊNCIA - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Este Tribunal compartilha da orientação pacificada pelo Pretório
Excelso, exigindo o exame de admissibilidade recursal pela Corte
Estadual para conhecer de Medida Cautelar objetivando a concessão de
efeito suspensivo a Recurso Especial interposto. A competência para
análise de tal pedido cautelar no período entre a interposição do
recurso e a prolação do juízo de admissibilidade é do Presidente do
Tribunal a quo e não das Cortes Superiores. Incidência das Súmulas
634 e 635 do STF. Precedentes.
2. Ademais, em se tratando de Recurso Especial interposto em autos
de Agravo de Instrumento, sujeito à retenção legal (§ 3º do art. 542
do CPC), conquanto esta Corte, em hipóteses excepcionais, admita a
postergação do juízo de admissibilidade para fins de concessão de
efeito suspensivo, não se prescinde do pleito expresso da parte
quanto ao imediato processamento recursal e da respectiva
autorização ante a concreta excepcionalidade da situação.
Inocorrentes tais condições, perfaz-se inviável a concessão do
efeito suspensivo, sob pena de considerar-se ineficaz acórdão
regularmente prolatado pelo Tribunal de origem.
3. O v. acórdão recorrido, ao confirmar a decisão revogatória da
tutela antecipadamente concedida para sustação de protestos por
falta de pagamento, entendeu, com base em exaustiva análise dos
elementos probatórios, estar suficientemente configurada a relação
jurídica comercial a lastrear a emissão das duplicatas. Ultrapassar
aludida fundamentação demandaria o reexame do contexto probatório, o
que, em Recurso Especial encontra óbice na vedação da Súmula 07
desta Corte. Por conseguinte, ausente o fumus boni iuris,
inviabilizando o conhecimento da Medida Cautelar. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9222 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0163789-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 323
Tópicos medida cautelar, indeferimento liminar, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›