STJ - AgRg no REsp 661452 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068862-8


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992.
1. "Sendo a CEF 'agente operador' do FGTS e cabendo-lhe, nessa
qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os
extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I,
da Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus
de apresentar tais documentos" (REsp 634.507/PE, Rel. Min. José
Delgado, publicado no DJU de 1º.07.04).
2. Caso realmente venha a constatar-se a impossibilidade de juntada
dos extratos, poderá ocorrer a conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos nos termos dos artigos 461, § 1º, e 644 do CPC, mas
nunca a extinção dessa obrigação.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661452 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068862-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 305
Tópicos administrativo, fgts, exibição.

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