STJ - EREsp 264740 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0114314-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados
entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação,
atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de
prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno
valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver
condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação
eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c”,
do parágrafo anterior.
2. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (“os honorários
serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as
normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”), é perfeitamente
possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de
20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na
apreciação eqüitativa do juiz.
3. Mantença do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária
advocatícia sobre o valor da condenação. Precedentes de todas as
Turmas e da 1ª Seção desta Corte Superior.
4. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 264740 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0114314-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de divergência, honorários advocatícios.

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