STJ - HC 33889 / SP HABEAS CORPUS 2004/0022588-7


28/fev/2005

HC. PENAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO
DE INOCÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA SUMÁRIA DO
HABEAS CORPUS, EXISTINDO PARA TAL DESIDERATO A REVISÃO CRIMINAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE.
Sendo a via estreita do habeas corpus inidônea para desconstituir
decisão condenatória já transitada em julgado, não se conhece da
impetração quanto à alegação de inocência do réu. Para tal
desiderato, existe a via da Revisão Criminal.
Inviável o princípio da fungibilidade ao presente writ. Precedentes.
Pedido conhecido em parte, sendo nessa extensão denegada a ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 33889 / SP HABEAS CORPUS 2004/0022588-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 342
Tópicos penal, condenação por latrocínio transitada em julgado, alegação de inocência do réu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›