TST - RR - 744960/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. (contrariedade à Súmula/TST nº 288). Em sessão ocorrida no dia 05/5/2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a Súmula 228 nos seguintes termos: o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 (divergência jurisprudencial). O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem que isso importe em elastecimento de jornada semanal, não dá direito à conversão de tal período em horário extraordinário, com relação ao período anterior ao advento da Lei nº 8.923/94. É que este dispositivo legal foi inserido no mundo jurídico somente em 27.07.94, sendo que o labor durante o intervalo para descanso prestado antes desta data ensejava, tão somente, punição administrativa, nos termos do então vigente Súmula/TST nº 88. Observância ao princípio da irretroatividade das leis (artigo 6º da LICC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744960/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, (contrariedade à súmula/tst nº.

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