TST - AIRR - 951/2003-031-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe apelo extraordinário em rito especial por argumentação de dissenso jurisprudencial e vulneração de lei ordinária. Outrossim, por força do citado dispositivo celetista, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2003-031-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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