TST - RR - 620851/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A alteração de regime jurídico do servidor, do celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho. Daí porque, o prazo para o exercício do direito de ação, visando a exigibilidade dos créditos oriundos do contrato, passa a fluir a partir da publicação do ato determinante da extinção, nos termos da Súmula nº 382 do TST. O direito aos depósitos do FGTS não postulado dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho é alcançado pela prescrição. Aplicabilidade da Súmula nº 362 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620851/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, servidor público.

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