TST - AIRR - 1059/2002-036-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NÃO CONFIGURADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 199, I E II, E 202, V E VI, DO CÓDIGO CIVIL. Não satisfeitas as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/2002-036-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional compensatório, não configurada violaçao dos arts.

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