TST - AIRR - 5586/2002-906-06-40


19/mar/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO COM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando as peças que o instruírem não estiverem autenticadas, de acordo com as normas contidas nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do Código de Processo Civil. A declaração de autenticidade das peças, pelo advogado, na Justiça do Trabalho, só tem validade, para efeitos da regularidade do instrumento do agravo, a partir de 11/12/2002, data da vigência da Resolução nº 113/2002/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5586/2002-906-06-40
Fonte DJ - 19/03/2004
Tópicos agravo de instrumento, instrumento com cópias não autenticadas, não se conhece do.

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