TST - AIRR - 339/2001-332-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO C. TST. Conforme consignado nO v. Acórdão Regional, não se pode cogitar de violação aos arts. 7º, XIII, da Carta Magna, tampouco ao art. e 59/CLT, pois o Eg. Regional manteve a condenação em horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal, em face da não-observância do limite legal para a compensação de horário, decidindo em perfeita harmonia com o preconizado na Súmula nº 85, IV, do C. TST. Portanto, estando a Decisão Regional em consonância com a Jurisprudência desta Corte, o Recurso esbarra no óbice no art. 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2001-332-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, compensação de jornada.

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