TST - RR - 757/2003-037-03-00


12/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois trata-se de verba decorrente do contrato de trabalho. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01, foi criado o direito da Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Incidência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A v. decisão regional, no tocante à responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários determinados pela LC 110/2001, está em consonância com a OJ 341 da SBDI.1/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757/2003-037-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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