STJ - AgRg no Ag 596818 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0045039-8


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO
CPC. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA
OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. NORMA DE
EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há
as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante
a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem
totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior
que lhes desenvolva a eficácia.". Isto porque, "não revestem dos
meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam,
ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,
poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu
critério, os habilite a se exercerem".
2. A lei 9.718/91, art. 3º, § 2º, III, optou por delegar ao Poder
Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma.
Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do
respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua
atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a
referida disposição do universo jurídico, através da Medida
Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de
sua inconveniência tributária.
3. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei supracitada tenha
ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua
imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que "se o
comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98
previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de
normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo
que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não
editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente
revogada com a edição de MP 1991-18/2000".
4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício
tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por
delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da
isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua
autonomia legislativa.
5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do
Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste
fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação
dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição
para o PIS e a COFINS.
"In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e
genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como
pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder
de abrangência."
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596818 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0045039-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 210
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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