TST - AIRR - 741/2003-017-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, o acórdão regional noticia que o autor teria ingressado com um protesto judicial, cujo arquivamento ocorrera no dia 14/12/2000. Porém, em 28/11/2002, foi oferecida a ação de renovação do protesto judicial, a qual interrompera a prescrição, já que intentada antes de transcorridos dois anos após o arquivamento do primeiro protesto judicial (último ato processual praticado). Assim, já que fora efetivamente interrompida a prescrição em 28/11/2002 e tendo o autor ajuizado a presente demanda em 21/07/2003, resta claro que não foi ultrapassado o biênio prescricional. Inexistiu, portanto, violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2003-017-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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