STJ - REsp 496787 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0006403-5


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO.
CARGA-HORÁRIA. ESPECIALIDADES. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO.
1. A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação
do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do
RISTJ. È indispensável a realização do cotejo analítico entre os
acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a
adoção de soluções diversas a mesma matéria.
2. A pretensão de reexame das provas dos autos, no que pertine à
ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à
aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial perpetrada
pelas instâncias ordinárias, não merece ser conhecida por esta Corta
tendo em vista a incidência inarredável do verbete sumular n.º
07/STJ, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.”
3. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à
União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar,
reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os
cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos
do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo
de Conselhos Profissionais que invada essa área da competência
administrativa.
4. Nos termos do art. 6°, do Decreto n.° 2.208/97, que regulamenta
os arts. 39 a 42, da Lei n.° 9.394/96, que tratam da Educação
Profissionalizante, compete ao Ministério da Educação, por meio do
Conselho de Educação Básica, a elaboração da grade curricular dos
Cursos de Ensino Técnico.
5. Os Cursos Técnicos em Radiologia são normatizados pelo Parecer
CNE/CEB n.º 16/99 e pela Resolução CNE/CEB n.º 04/99, que impõem a
observância de carga horária mínima de 1.200 horas, acrescidas das
horas destinadas ao estágio profissional supervisionado, cuja
habilitação é conferida ao profissional que cursar uma das cinco
funções técnicas definidas no Artigo 1° da Lei n.º 7.394/85.
6. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496787 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0006403-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 192
Tópicos administrativo, conselho regional de radiologia, curso técnico.

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