TST - A-ROAG - 495663/1998


12/mai/2006

AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DO TRIBUNAL PLENO. No caso concreto, o não-processamento do Recurso Ordinário em Agravo Regimental teve como óbice o fato de a decisão recorrida ter sido proferida em pedido de providência. Nas razões do presente Agravo, o INSS cita precedente deste c. Tribunal Pleno que não aborda as peculiaridades dos autos e sustenta que, a Instrução Normativa 11 do TST autoriza o Juiz-Presidente de Tribunal Regional a examinar, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou retificações de erros de cálculo dos precatórios requisitórios. Sem conseguir infirmar os fundamentos do despacho impugnado, que estão respaldados no entendimento firmado na OJ 5 deste c. Tribunal Pleno, deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ROAG - 495663/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo contra despacho que negou seguimento a recurso ordinário em, no caso concreto, o.

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