TST - AIRR - 566/2004-631-05-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Incumbe, à parte, ao interpor agravo de instrumento, realizar o traslado das peças de modo a atender à previsão legal de possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. A falta de apresentação de peças indicadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como daquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, resulta na deficiência do instrumento que, in casu, decorre de a agravante não ter trasladado a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista, e, ainda, ter se omitido quanto ao traslado de peça destinada à apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2004-631-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, incumbe, à parte, ao.

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