TST - RR - 603322/1999


12/mai/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, da SbDI 1, do TST “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 603322/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período laboral anterior à jubilação.

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