TST - RR - 11010/2002-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS DESISTÊNCIAS O Tribunal Regional conjugou dois fundamentos para anular a homologação das desistências individuais : o aspecto formal da falta de assistência, ao ato, pelo Sindicato de classe e o aspecto material da inexistência de livre manifestação da vontade, ante a coação depreendida. Os arestos transcritos ora se pronunciam quanto ao poder do substituído de desistir da ação, ora sobre a não presunção de coação, sem alcançar ambos os fundamentos e as mesmas premissas fáticas adotadas pelo Tribunal Regional; incidência das Súmulas 23 e 296, TST. Sob o fundamento de violação de dispositivo de lei federal, as normas legais cuja infringência é suscitada se referem apenas a um dos fundamentos da decisão, qual seja, a existência de coação. Não conhecido. 2.EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO EXTRA PETITA. O art. 290, CPC, constitui previsão legal de o pedido de prestação com parcelas sucessivas levar à inclusão na condenação das parcelas que se vencerem durante a demanda. Destarte, formulado o pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade (com opção pelo mais favorável) aos associados do sindicato reclamante, o deferimento de parcelas até a sentença não implicou desrespeito ao princípio da adstrição à lide, preconizado nos arts. 128 e 460, CPC, mas decisão ao arrimo do art. 290,CPC. Não caracterização de violação de normas legais e de divergência jurisprudencial ante a irregularidade da citação (Súmula 337, I, TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11010/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1.decretação de nulidade das.

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