TST - AIRR - 295/2003-007-16-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA DE Nº 128, III, DO TST. Nos termos do item III da Súmula 128 do TST “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. Todavia, por força da própria exceção prevista, não é possível o aproveitamento do depósito recursal quando ambas as demandadas pretendem o afastamento de quaisquer responsabilidades derivadas do contrato de trabalho. Ratifica-se, como conseqüência o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2003-007-16-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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