TST - RR - 4125/2001-039-12-00


12/mai/2006

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. As provas apresentadas em juízo são examinadas em conjunto e, quando suficientes à luz do contexto probatório dos autos, produzem os efeitos regulares, elucidando os fatos controvertidos, independente de quem as tenha produzido. Assim, a análise dos documentos apresentados pelo reclamado, culminando em sua condenação, mormente quando se trata de cartões de ponto, não implica o reconhecimento da inversão do ônus da prova, tampouco acarreta ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Revela-se desfundamentado o recurso de revista se o recorrente não acosta julgados para demonstrar o dissenso de tese, não aponta ofensa a dispositivos de lei ou da Constituição da República e não indica contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4125/2001-039-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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