TST - AIRR - 1312/1999-008-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. SÚMULA 330/TST. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 330/TST e diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA ALUGUEL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Sem manifestação expressa em torno da tese que o litigante sustenta (Súmula 297/TST), não prospera recurso de revista. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, oriundos de órgão impróprio (CLT, art. 896, a). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/1999-008-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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