TST - AIRR - 240/2003-006-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, evocando a disciplina do art. 37, incisos II, XVI e XVII e § 2º, da Constituição Federal, torna ilícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumulação indevida de pagamentos públicos. A nulidade exige a reposição das partes ao status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, como indenização, além dos depósitos ordinários do FGTS. Desmerecidas quaisquer outras parcelas de cunho trabalhista. Inteligência da Súmula 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. Ao assim decidir, a Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando o recurso de revista óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2003-006-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, decisão moldada à jurisprudência do tribunal superior do trabalho.

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