STJ - REsp 641642 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0024415-1


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS – ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 71/91
(ART. 6O, II) – REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 –
INADMISSIBILIDADE.
A análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o
exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A
competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v.
decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob
o prisma constitucional, o que se não deu no caso ora em exame.
É pacífico neste Sodalício o entendimento segundo o qual a
disposição contida no artigo 56 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, não
detém a virtude de revogar a isenção da COFINS conferida pela Lei
Complementar n. 70/91 às sociedades civis de profissão
regulamentada, sob pena de se desconsiderar potencialidade
hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei
ordinária.
A egrégia Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no
julgamento do AGREsp 382.736/SC, firmou o entendimento ora esposado,
ao asseverar que "a isenção tributária concedida por Lei
Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não
por lei ordinária" (Relator p/acórdão Min. Francisco Peçanha
Martins, j. em 08 de outubro de 2003).
"O dissídio jurisprudencial com Súmula não autoriza a interposição
do recurso especial fundado na letra 'c' do permissivo
constitucional, impondo-se a demonstração do dissenso com os
julgados que originaram o verbete indicado como divergente" (REsp
338.474/PE, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 30.06.2004).
Recurso especial conhecido pela alínea "a" e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641642 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0024415-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 299
Tópicos tributário – cofins – sociedades civis de prestação de serviços, 71/91 (art, 6o, ii) – revogação pela lei ordinária n.

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