STJ - AgRg no REsp 685665 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143919-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO. ALÍNEA
"C". SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - As intimações válidas são aquelas feitas pela publicação dos
atos no órgão oficial, não podendo ser substituídas por meios
eletrônicos ou qualquer outro tipo de informação fornecida por outro
órgãos, que constituem simples subsídios aos advogados. Precedente.
II - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.".
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 685665 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143919-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 368
Tópicos processual civil, informação eletrônica, contagem do prazo.

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