TST - AIRR - 47025/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. O pedido de isenção de custas processuais pode ser efetivado no prazo alusivo ao recurso - O.J. nº 269 da SBDI-1. PRESCRIÇÃO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS O BIÊNIO CONTADO DA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47025/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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