TST - RR - 8606/2002-004-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 DA CLT. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, agiganta-se a ausência de violação a esse dispositivo legal. Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. Consoante o item II da Súmula 368, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8606/2002-004-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, motorista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›