TST - ROMS - 563/2004-909-09-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Ato impugnado consistente na concessão da antecipação da tutela, anteriormente à prolação da sentença de mérito. Superveniência dessa decisão. Incidência da Súmula nº 414, III, do TST, conversão da Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-2. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 563/2004-909-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, antecipação da tutela, ato impugnado consistente na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›