TST - AIRR - 175/2004-056-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGMENTO DAS DIFERENÇAS. O acórdão recorrido está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte. Não restou configurada a violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da CF e tampouco a contrariedade à Súmula 330/TST, sendo ainda certo que não há ofensa a ato jurídico perfeito, porquanto foram deferidos valores complementares ao que restou quitado na rescisão contratual. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 175/2004-056-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos.

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