TST - AIRR - 833/2000-001-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta por violação ao artigo 5º, LV, da CF, considerando as disposições da OJ- 115, da SBDI-1, desta Corte. As violações aos artigos 832 da CLT, 5º, XXXV, 93, IX da CF e o dissenso pretoriano alegados no agravo, constituem inovação, o que inviabiliza a apreciação da preliminar sob esses fundamentos. 2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. O Regional esclareceu que os embargos se destinavam à reapreciação da matéria já decidida, no intuito de postergar a execução. Inviável, por outro lado, o processamento da revista por violação ao artigo 5º, LV, da CF, haja vista que a sanção aplicada à embargante tem previsão no parágrafo único do art. 538, do CPC. 3. HORAS EXTRAS. ÕNUS DA PROVA. O entendimento do Regional encontra-se lastreado na Súmula 338 desta Corte, o que inviabiliza a alegação de afronta aos dispositivos invocados, arts. 818 da CLT, 333, I e 348 do CPC, a teor da OJ 336 desta Corte. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os arestos trazidos para confronto são inservíveis na dicção das Súmulas 23 e 296 do TST, tendo em vista que abordam premissas fáticas diversas, pois aludem a produtos de limpeza doméstica e ao fato de a atividade não estar incluída entre aquelas previstas como insalubres, sendo que o Regional dirimiu a controvérsia com suporte na preclusão. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2000-001-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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