STJ - HC 36064 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080620-9


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PENA AQUÉM DO
MÍNIMO. ATENUANTE.
I - A questão referente ao enquadramento do crime de estupro, bem
assim o de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua
forma simples, em crime hediondo, submetendo-se o condenado a tal
delito ao cumprimento de pena sob o regime integralmente fechado, a
teor do disposto na Lei 8.072/90, já restou apreciada quando do
julgamento do HC nº 24.551/SP.
II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula n.º 231 - STJ).
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 36064 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080620-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 343
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

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