STJ - HC 36072 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080806-4


28/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto,
fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades
do caso concreto. (Precedentes).
II - A singularidade da causa, feito complexo, inclusive com a
necessidade de expedição de cartas precatórias, torna razoável e
justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por
ora, o alegado constrangimento ilegal. (Precedentes).
Ordem denegada, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 36072 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080806-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 343
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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