STJ - HC 33666 / SP HABEAS CORPUS 2004/0017141-8


28/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10, DA LEI Nº 9.437/97. ARTS.
288, PARÁGRAFO ÚNICO E 307, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DE
OBJETO.
Com a revogação da prisão preventiva dos pacientes pelo Tribunal a
quo, resta sem objeto o presente mandamus, o qual visava a concessão
de liberdade provisória, em virtude de excesso de prazo para
julgamento do recurso de apelação.
Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 33666 / SP HABEAS CORPUS 2004/0017141-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 342
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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