TST - E-RR - 3166/2003-902-02-00


12/mai/2006

INSS ADVOGADO PARTICULAR LEI Nº 6.539/78 VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT Segundo consignado pela Turma, o Regional deixou claro que não estavam presentes os pressupostos previstos na Lei nº 6.539/78, já que ficou comprovada a existência de agência do INSS na Comarca de São Bernardo do Campo, e que competia ao Reclamado justificar a constituição de advogado autônomo, em face da ausência de procurador naquela localidade. A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não sobre o direito em tese. A interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade do recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3166/2003-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos inss advogado particular lei nº 6.539/78 violação do art, 896 da clt segundo.

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