STJ - HC 39166 / PE HABEAS CORPUS 2004/0153391-0


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO FATICAMENTE DEMONSTRADA E
INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
1. A denúncia ora atacada imputa à acusada fato concreto e
individualizado, a teor do disposto no art. 41, do Código de
Processo Penal, que, em tese, constitui-se crime, o qual a acusada
poderá, exercida a ampla defesa, defender-se durante a instrução
probatória da ação penal.
2. Eventual capitulação errônea dos fatos narrados na denúncia não
tem o condão de torná-la inepta, porquanto a acusada defende-se dos
fatos objetivamente descritos na peça acusatória e não da
qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público ao fato
delituoso.
3. Não há, portanto, como declarar, em juízo sumário e sem o devido
processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa, a falta
de justa causa da ação penal em questão, porquanto seria necessário,
para tanto, o acurado exame das provas controversas carreadas nos
autos e demandaria, inexoravelmente, a dilação probatória para
apuração dos fatos, o que, como é sabido, é inviável na via estreita
do writ. Precedente do STJ.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 39166 / PE HABEAS CORPUS 2004/0153391-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 347
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de extorsão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›