TST - RR - 1172/2004-001-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMISSÃO SÚMULA Nº 126 DO TST IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Regional, ao manter o indeferimento das diferenças de comissão, assentou que a prova testemunhal demonstrou que as comissões eram computadas corretamente sobre todas as vendas realizadas pelo Autor e que os dados acerca das comissões poderiam ser verificados no próprio sistema da Empresa. Assim sendo, somente como o reexame do conjunto fático-probatório poderia ser alterada a conclusão a que chegou a Corte de origem, o que é inviável nesta seara recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. Em que pese o não-acolhimento da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a questão referente às diferenças de comissão encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 126 do TST, porquanto indicados com precisão pelo Regional todos os elementos fáticos e probatórios que não autorizariam o deferimento do pleito obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2004-001-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista diferenças de comissão súmula nº 126 do, o regional, ao manter.

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