STJ - REsp 370787 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136277-0


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – SEMESTRALIDADE – BASE
DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO
FATO IMPONÍVEL – ART. 6º, § ÚNICO, DA LC 07/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA
– NÃO-INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA
ESTABELECIDA NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
07/STJ - PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
da eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70,
é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador.
- A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal firmou
entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base
de cálculo do PIS, por total ausência de expressa previsão legal.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Vencida a Fazenda Pública impõe-se a inversão da sucumbência
estabelecida na sentença.
- Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório
objetivando a majoração da verba honorária, em face do óbice sumular
(Súmula 07/STJ)
- Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 370787 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136277-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 263
Tópicos tributário – contribuição para o pis/pasep – semestralidade – base, 6º, § único, da lc 07/70 – correção monetária –, verba honorária.

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